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ESTABELECE O REAJUSTE E REVISÃO ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS PELO IPSMPL DE PEDRA LAVRADA/PB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL ÀS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 0414/2025, QUE INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE: ESTABELECE PISO SALARIAL DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO DE PEDRA LAVRADA – PB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA O PROGRAMA "Educar para a Paz: Fortalecendo Lares e Construindo Escolas Sem Violência”

Estabelece diretrizes para o fortalecimento da agricultura familiar no Município de Pedra Lavrada/PB e dá outras providências.

DISCIPLINA O REAJUSTE NOS VALORES DAS DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Solicita ao chefe do Executivo deste município a retirada da estrutura do antigo mercado instalada na Rua Joviniano Souto, garantindo a reabertura completa da via para trânsito regular.

Solicita ao chefe do Executivo deste município a captação de recursos externos para a compra de novos veículos automotores para a Secretaria Municipal de Transporte, com a finalidade de atender e dar suporte às atividades de todas as secretarias municipais.

Solicita ao chefe do Executivo deste município a instalação de sistema de videomonitoramento no Mercado Público, com a finalidade de ampliar a segurança e proteção do espaço.

Solicita ao chefe do Executivo deste município a regulamentação da Lei Federal nº 15.326/2026, com a devida adequação da legislação municipal, especialmente do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério.

Convocação de Secretário Municipal.

Solicita ao chefe do Executivo deste município a aquisição de bancas novas e padronizadas para os feirantes do Novo Mercado Público Municipal de Pedra Lavrada–PB.

Solicita ao chefe do Executivo deste município, bem como à Secretaria Municipal de Educação, a adoção de providências para aquisição ou disponibilização de novo veículo destinado ao transporte universitário.

Solicita ao chefe do Executivo deste município, a aquisição e disponibilização de inibidores de ruído destinados às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando garantir melhores condições de inclusão e bem-estar.

Solicita ao chefe do Executivo deste município, informações detalhadas acerca dos recursos destinados ao melhoramento e reparo de açudes e pequenos barreiros no município.

Solicita informações à Secretaria Municipal de Saúde acerca do atendimento a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento no município.

Solicita informações e cópia integral de documentos referentes ao Contrato nº 00046/2026, oriundo da Concorrência Eletrônica nº 00011/2025, destinado à construção de praça pública no município.

Solicita ao chefe do Executivo deste município bem como a Secretaria de Agricultura, a realização de limpeza total do Açude Público da Comunidade Canoa de Dentro.

Solicita ao chefe do Executivo deste município, a oferta de curso de primeiros socorros para os profissionais da rede municipal de saúde.

Solicita ao chefe do Executivo deste município, que busque, junto ao Governo do Estado e/ou Governo Federal, o fornecimento de ração para pequenos criadores do município.

Solicita ao chefe do Executivo deste município, a criação de Programa Municipal de Apoio às Famílias de Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Solicita ao chefe do Executivo deste município, a implantação de programa de fornecimento de material escolar adaptado para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino.

Solicita ao chefe do Executivo deste município, a construção de cobertura no terreno ao lado da Prefeitura Municipal para funcionamento de garagem destinada aos veículos do município.

Solicita ao chefe do Executivo deste município, a pavimentação em paralelepípedo da Rua Bernadete Souto, neste município.

Solicita ao chefe do Executivo deste município, a implantação de ações de conscientização, prevenção e acompanhamento psicológico relacionadas ao vício em apostas digitais no município de Pedra Lavrada.

Solicita ao Governo do Estado da Paraíba a criação de cadastro de cuidadores e protetores de animais no município de Pedra Lavrada, bem como a disponibilização do Castra móvel para realização de mutirões de castração.

Solicita ao chefe do Executivo deste município, a criação de programa de incentivo à produção acadêmica sobre o município de Pedra Lavrada por estudantes beneficiários do transporte universitário.

Solicita ao chefe do Executivo deste município, a instalação de lombada de redução de velocidade na Rua José Cordeiro Andrade Sobrinho e a construção de cobertura de proteção na Escola José Talvaci.

Solicita ao chefe do Executivo deste município a instalação de lixeiras fixas personalizadas nas principais ruas, avenidas e espaços públicos da cidade, como forma de incentivar o descarte adequado de resíduos e promover a limpeza urbana.

Solicita ao chefe do Executivo deste município, a implantação de uma Central Municipal de Regulação de Exames no âmbito do sistema de saúde do município.

Solicita ao chefe do Executivo deste município, a pavimentação em piso intertravado na área frontal e lateral do Ginásio Antônio Cordeiro Neto, bem como a implantação de equipamentos de academia ao ar livre no espaço lateral.

Solicita ao chefe do Executivo deste município, em especial à Secretaria de Infraestrutura, a revisão e implantação de luminárias públicas em LED no bairro Felipe Nery (Pêlo).

Solicita ao chefe do Executivo deste município, a pavimentação de trechos em ladeiras no Sítio Serrote Redondo, incluindo a construção de passagem molhada em ponto crítico de acesso.

Solicita ao chefe do Executivo deste município, a instalação de redutores de velocidade em vias urbanas do município.

Solicita ao chefe do Executivo deste município, a criação de uma Biblioteca Digital de Pedra Lavrada.

Solicita ao chefe do Executivo deste município, a criação de diretrizes para incentivo ao acompanhamento por condutores locais nas atividades turísticas no município de Pedra Lavrada – PB.

Solicita ao chefe do Executivo deste município, a realização de estudo técnico, levantamento de dados, transparência e encaminhamento aos órgãos competentes acerca dos preços dos combustíveis praticados no município de Pedra Lavrada – PB.

Solicita ao chefe do Executivo deste município, por meio da Secretaria de Saúde, a oferta de atendimento odontológico especializado com sedação consciente para pacientes com necessidades especiais.

Solicitação de oferta de curso de Operador de Máquinas por meio do SEST/SENAI

Solicitação de estudo para inserção de produtos derivados do leite de cabra na merenda escolar

Solicitação de criação de auxílio para corte de terra aos agricultores do município

Solicitar ao Poder Executivo Municipal a disponibilização de internet gratuita e de acesso aberto no Mercado Público.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI Nº 002/2026. INICIATIVO DO PODER LEGISLATIVO. ARTIGOS 2º E 61º, §1º, CF/88. SIMETRIA. NORMA DE CARÁTER AUTORIZATIVO. POSSÍVEL INGERÊNCIA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO POTENCIAL AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA.

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI Nº 003/2026, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. DIRETRIZES PARA AGRICULTURA FAMILIAR. INTERFERÊNCIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 30, INCISO I E II E ART. 2°. VETO PARCIAL.