Veto nº 3 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2026
Número
3
Data de Apresentação
10/04/2026
Número do Protocolo
42
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Apresentado
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI Nº 003/2026, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
DIRETRIZES PARA AGRICULTURA FAMILIAR. INTERFERÊNCIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO. INVASÃO DE
COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 30, INCISO I E II E ART. 2°. VETO PARCIAL.
DIRETRIZES PARA AGRICULTURA FAMILIAR. INTERFERÊNCIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO. INVASÃO DE
COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 30, INCISO I E II E ART. 2°. VETO PARCIAL.
Indexação
Observação