Tipo: VETO - Veto

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI Nº 002/2026. INICIATIVO DO PODER LEGISLATIVO. ARTIGOS 2º E 61º, §1º, CF/88. SIMETRIA. NORMA DE CARÁTER AUTORIZATIVO. POSSÍVEL INGERÊNCIA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO POTENCIAL AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA.