Veto nº 2 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2026
Número
2
Data de Apresentação
10/04/2026
Número do Protocolo
41
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Apresentado
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI Nº 002/2026. INICIATIVO DO PODER LEGISLATIVO. ARTIGOS 2º E 61º,
§1º, CF/88. SIMETRIA. NORMA DE CARÁTER AUTORIZATIVO. POSSÍVEL INGERÊNCIA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO POTENCIAL AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA.
§1º, CF/88. SIMETRIA. NORMA DE CARÁTER AUTORIZATIVO. POSSÍVEL INGERÊNCIA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO POTENCIAL AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA.
Indexação
Observação