Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa PL 03/2026 | Mensagem | 13/03/2026 | José Antônio Vasconcelos da Costa | mensagem_ao_projeto_de_lei_03_2026.pdf |
| Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer das Comissões | 31/03/2026 | parecer_leg_e_red_-_pl_0032026_-_rev_loteria.pdf |