Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 0414/2025, QUE INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação