Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 23 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 23 de 2024
Altera a Lei nº 0276, de 14 de dezembro de 2021, norma que dispõe sobre os valores, alíquotas, isenções, reduções, descontos e condições relativas ao pagamento dos tributos municipais e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação