Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 16 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 16 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º INCLUINDO O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 0142 DE 22 DE JANEIRO DE 2014, ALTERA O QUADRO ANEXO DE VIGÊNCIA DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO CONFORME RESULTADOS DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO DE 2023, VISANDO O EQUACIONAMENTO DO PASSIVO ATUARIAL DO IPSMPL.
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