1 - Projeto de Lei nº 8 de 2023
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 48
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 14 de 2023
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 62
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Dispõe sobre: Alteração a redação do § 5º do Art. 45 da Lei Municipal nº 47 de 2009 para implementação do pagamento do 1/6 (um sexto) de férias aos profissionais do magistério.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 15 de 2023
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 64
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Institui a Política Municipal de Programa de Busca Ativa Escolar e o Programa de Recuperação das Aprendizagens para estudantes da educação básica.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei nº 16 de 2023
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 65
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º INCLUINDO O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 0142 DE 22 DE JANEIRO DE 2014, ALTERA O QUADRO ANEXO DE VIGÊNCIA DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO CONFORME RESULTADOS DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO DE 2023, VISANDO O EQUACIONAMENTO DO PASSIVO ATUARIAL DO IPSMPL.
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Matéria lida
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5 - Requerimento nº 23 de 2023
Autor: Gilson Ferreira
Número de Protocolo: 66
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SOLICITA A SECRETARIA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, PARA QUE DISPONIBILIZE MEIOS DE COMUNICAÇÃO VIA WHATSAPP PARA O HOSPITAL MUNICIPAL E A SECRETÁRIA DE SAÚDE.
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Aprovado
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6 - Requerimento nº 24 de 2023
Autor: Andrezza Dantas
Número de Protocolo: 67
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SOLICITA AO CHEFE DO EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO, A CONSTRUÇÃO DE DUAS PASSAGENS MOLHADA NA COMUNIDADE DE CANOA DE DENTRO.
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Aprovado
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