Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2023
REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO PARA FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL COM FILHO (a) PORTADOR (a) DE TEA (Transtorno do Espectro Autista, e suas abrangências) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Situação de Pauta
Observação