Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 29 de 2022 em 38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 29 de 2022

DISPÕE SOBRE: ALTERA ART.5º, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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