Projeto de Lei nº 23 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
23
Data de Apresentação
13/11/2024
Número do Protocolo
93
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Apresentado
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 0276, de 14 de dezembro de 2021, norma que dispõe sobre os valores, alíquotas, isenções, reduções, descontos e condições relativas ao pagamento dos tributos municipais e dá outras providências.
Indexação
Observação