Ordem: None - Requerente: Andrezza Dantas - Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2025 (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Retirada de Pauta
Motivo de Retirada de Pauta
Retirado de Pauta
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2025
Data
29/08/2025
Requerente
Andrezza Dantas
Observações
Retirado de Pauta por ser inconstitucional, o referido Projeto de Lei voltara para ser apreciado como requerimento.