Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 32 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 32 de 2025
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de PEDRA LAVRADA com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
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