Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 23 de 2024 em 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 23 de 2024
Altera a Lei nº 0276, de 14 de dezembro de 2021, norma que dispõe sobre os valores, alíquotas, isenções, reduções, descontos e condições relativas ao pagamento dos tributos municipais e dá outras providências.
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