Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 17 de 2021 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 17 de 2021

Dispõe sobre autorização para cessão de uso de prédios públicos para particulares e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação