Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 6 de 2024 em 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 6 de 2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER, DA IGUALDADE RACIAL E LGBTQIAPN+, CRIAÇÃO DO RESPECTIVO FUNDO E REVOGAÇÃO DA LEI Nº 124/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação