Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 22 de 2024 em 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 22 de 2024
SOLICITA AO CHEFE DO EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO, REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ENDEMIAS (ACE), DE PEDRA LAVRADA, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.350/2006 E LEI Nº 12.994/2014.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação