Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Pedra Lavrada, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza à adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação