Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 5 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2024
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 0282 DE 14 DE MARÇO DE 2022 PARA FINS DE ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 186 DE 2016 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação