Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 5 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 5 de 2024
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 0282 DE 14 DE MARÇO DE 2022 PARA FINS DE ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 186 DE 2016 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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