Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2024
DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI 231 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação