Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023 em 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023
Insere e altera dispositivos à Lei Orgânica do Município com o objetivo de adequar o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pedra Lavrada às regras impostas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação