Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 28 de 2023 em 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 28 de 2023
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 228 DE 09 DE JULHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação