Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 30 de 2023 em 15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 30 de 2023
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E RESPECTIVA BAIXA DE BENS MÓVEIS CLASSIFICADOS COMO INSERVÍVEIS, POR MOTIVO ANTIECONÔMICO OU IRRECUPERÁVEL, PARA O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação