Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 28 de 2023 em 15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 28 de 2023
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 228 DE 09 DE JULHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação