Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 14 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 14 de 2023
Dispõe sobre: Alteração a redação do § 5º do Art. 45 da Lei Municipal nº 47 de 2009 para implementação do pagamento do 1/6 (um sexto) de férias aos profissionais do magistério.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação