Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 0 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 0 de 2023
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 2021, ACRESCENTA O ARTIGO 14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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