Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 3 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei nº 3 de 2023

Altera a lei 0276, de 14 de dezembro de 2021, norma que dispõe sobre os valores, alíquotas e isenções concernentes aos tributos municipais e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação