Matérias do Expediente (2ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 12 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Protocolo: 69
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Financeira para execução de Projeto Habitacional e determina outras providências. - |
Aprovado |