1 - Projeto de Lei nº 12 de 2022
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 26
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 13 de 2022
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 30
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Cria o programa criança feliz em âmbito municipal e os cargos necessários ao seu funcionamento.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 15 de 2022
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 36
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DISPÕE SOBRE: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
Obs.: PROJETO É ENCAMINHADO AS COMISSÕES PERTINENTES A CASA.
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4 - Projeto de Lei nº 16 de 2022
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 37
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DISPÕE SOBRE: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
Obs.: PROJETO É ENCAMINHADO AS COMISSÕES PERTINENTES A CASA.
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5 - Projeto de Lei nº 17 de 2022
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 38
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Altera a Lei nº 105, de 08 de março de 2013, norma que dispõe sobre: CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
Obs.: PROJETO É ENCAMINHADO AS COMISSÕES PERTINETES A CASA.
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