Matérias do Expediente (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 17 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Protocolo: 29
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre autorização para cessão de uso de prédios públicos para particulares e dá outras providências. - |
Aprovado por Unanimidade |