Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Comissão de CLJRF deu parecer favorável