Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer das Comissões | 27/03/2026 | parecer_leg_e_red_-_pl_0022026_-_programa_educ..pdf |