Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2022 em 22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2022

Institui a Planta Genérica de Valores e define critérios para a apuração do valor venal dos imóveis sujeitos à incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deste Município, e dá outras providências.

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