Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 20 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 20 de 2024
Dispõe sobre autorização para cessão de uso de prédios públicos para particulares e dá outras Providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação