Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 20 de 2024 em 14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 20 de 2024
Dispõe sobre autorização para cessão de uso de prédios públicos para particulares e dá outras Providências.
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Situação de Pauta
Observação