Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 23 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 23 de 2023
“ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 304/2022, DE 13/09/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (CARÁTER DE URGÊNCIA.)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação