Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 30 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 30 de 2023
REQUER DA MESA DIRETORA ENVIO DE MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA IMINENTE LEGALIZACAO DO ABORTO POR MEIO DA ADPF 442 PELO STF, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETENCIAS DO PODER LEGISLATIVO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação