Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 21 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE PRÉDIOS PÚBLICOS PARA PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação