Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 30 de 2022 em 40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 30 de 2022

Altera a lei 0276, de 14 de dezembro de 2021, norma que dispõe sobre os valores, alíquotas e isenções concernentes aos tributos municipais e dá outras providências.

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