Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 21 de 2022 em 31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2022
Dispõe sobre autorização para cessão de uso de prédios públicos para particulares e dá outras Providências.
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Situação de Pauta
Observação