Matérias do Expediente (15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 17 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Protocolo: 79
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a Extinção do CNPJ 06.068.991/0001-20, e dá outras providências. - |
Aprovado por Unanimidade |