Matéria: Projeto de Lei nº 4 de 2023
Ementa: ESTABELECE A ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E PISO SALARIAL DOS ODONTÓLOGOS. LEI Nº 3.999/1961. A ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E PISO SALARIAL DOS ENGENHEIROS. LEI Nº 4.950-A/1966. CRIA CARGO EM COMISSÃO, ALTERA NUMERO DE VAGAS, ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL PARA AS CATEGORIAS DE MÉDICOS, PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS, BIOQUIMICOS E NUTRCIONISTA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.