Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Análise preliminar | 23/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
23/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Análise preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei Protocolado pelo Executivo junto a Secretária Legislativa