Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026 | Norma promulgada | 14/04/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Executivo Municipal - EM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei do Poder Legislativo, de autoria do Vereador Lázaro Nóbrega Fonseca, foi sancionado e publicado sem os incisos I, II e III do art. 2º.