Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026 | Veto sobre a proposição lido em sessão plenária | 07/04/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
07/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Veto sobre a proposição lido em sessão plenária
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei do Poder Legislativo, de autoria do Vereador Lázaro Nóbrega Fonseca, teve seu conteúdo parcialmente vetado pelo setor jurídico do Poder Executivo, sendo publicado sem os incisos I, II e III do art. 2º.