Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 31/03/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Executivo Municipal - EM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para análise do jurídico e Promulgação da lei