Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 30/03/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Executivo Municipal - EM
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição encaminhada ao Executivo, aguardando promulgação e publicação da Lei