Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem ao Projeto de Lei | Mensagem | 23/04/2026 | José Antônio Vasconcelos da Costa | mensagem_ao_projeto_de_lei_04_2026.pdf |